Reservamo-nos o direito de propriedade sobre a mercadoria entregue até ao cumprimento de todas as obrigações decorrentes da relação comercial com o comprador. No caso de conta corrente, a reserva de propriedade serve como garantia para o saldo em dívida. Em caso de incumprimento do contrato por parte do comprador, nomeadamente em caso de atraso no pagamento, temos o direito de recuperar a mercadoria entregue. A recuperação da mercadoria entregue não deve ser entendida como rescisão do contrato.
O cliente é obrigado a armazenar a mercadoria sob reserva de propriedade de forma adequada e a tratá-la com cuidado, nomeadamente a segurá-la, a suas próprias custas, contra incêndio, água, quebra, roubo e outros danos, de forma suficiente para cobrir o valor de reposição.
O comprador não pode penhorar nem ceder a mercadoria sob reserva de propriedade como garantia antes do pagamento integral. Em caso de penhoras ou outras intervenções de terceiros, deve notificar-nos imediatamente por escrito. Na medida em que o terceiro não esteja em condições de nos reembolsar os custos de um processo judicial ou extrajudicial contra ele, o comprador é responsável pela perda incorrida.
O comprador tem o direito de revender a mercadoria sob reserva de propriedade no decurso normal dos negócios, a menos que se encontre em atraso de pagamento. Já com a celebração do contrato, cede-nos, a título de garantia, todos os direitos que lhe decorram da revenda contra os seus clientes ou terceiros. O cliente continua autorizado a cobrar estas dívidas mesmo após a cessão. Estamos autorizados a cobrar nós próprios o crédito, mas abster-nos-emos de o fazer enquanto o comprador não se encontrar em incumprimento de pagamento e, em particular, não tiver sido apresentado qualquer pedido de abertura de processo de insolvência. No entanto, se tal for o caso, podemos exigir que o cliente nos comunique os créditos cedidos e os respetivos devedores, nos forneça todas as informações necessárias para a cobrança, nos entregue a documentação correspondente e notifique os devedores da cessão.
A transformação e modificação da mercadoria sob reserva pelo cliente são sempre realizadas em nosso nome. Se a mercadoria sob reserva for transformada com outros objetos que não nos pertençam, adquirimos a copropriedade do novo objeto na proporção do valor em relação aos outros objetos transformados no momento da transformação. Ao resto, aplica-se ao objeto resultante da transformação o mesmo que se aplica à mercadoria entregue sob reserva.
Se a mercadoria sob reserva for combinada ou misturada com outros objetos que não nos pertençam, de tal forma que se tornem componentes essenciais de um objeto unitário, adquirimos a copropriedade do novo objeto na proporção do valor da mercadoria sob reserva em relação aos outros objetos combinados ou misturados no momento da combinação ou mistura. Caso a união ou mistura ocorra de forma a que o bem do comprador seja considerado o bem principal, fica acordado que o comprador nos transfere a copropriedade proporcionalmente. O comprador guarda para nós a propriedade exclusiva ou a copropriedade assim constituída. Para o bem resultante da união ou mistura, aplica-se, de resto, o mesmo que para o bem entregue sob reserva.
Comprometemo-nos a liberar as garantias que nos assistem, mediante pedido por escrito do cliente, na medida em que o valor realizável das garantias exceda em mais de 10 % os créditos a garantir; a escolha das garantias a liberar cabe-nos a nós.

Os prazos e datas de entrega só são vinculativos na medida em que tenham sido expressamente acordados por escrito. O cumprimento da nossa obrigação de entrega pressupõe o esclarecimento de todas as questões comerciais e técnicas, a disponibilidade das ferramentas e/ou moldes necessários para o fabrico das mercadorias, bem como o cumprimento atempado e adequado das obrigações do comprador, em especial no que diz respeito à realização de quaisquer atos de cooperação. Caso o cliente não cumpra tais obrigações, o prazo de entrega será prolongado de forma adequada. Isto não se aplica na medida em que o atraso seja da nossa responsabilidade.
O prazo de entrega é considerado cumprido por nós se, até ao seu termo, o objeto da entrega tiver saído da nossa fábrica ou se tivermos comunicado ao cliente que o objeto da entrega está pronto para envio, salvo se, a título excecional, tiver sido acordada uma obrigação de entrega ou de envio. Na medida em que deva ocorrer uma aceitação, é determinante a data de aceitação – salvo em caso de recusa justificada da aceitação – ou, subsidiariamente, a notificação da disponibilidade para aceitação.
Perturbações operacionais — tanto nas nossas instalações como em instalações de terceiros, das quais a produção ou o transporte dependem —, causadas pela ocorrência de impedimentos imprevisíveis fora do nosso controlo (em especial força maior e outras circunstâncias extraordinárias, tais como conflitos laborais, medidas soberanas e perturbações no tráfego) conduzem a uma prorrogação razoável do prazo de entrega, na medida em que influenciem a produção ou a entrega do objeto do contrato.
Caso incorramos em atraso por culpa nossa, a nossa obrigação de indemnização relativamente aos danos decorrentes do atraso limita-se a 5 % do preço de compra. O cliente só tem direito a outras reclamações em casos de dolo, negligência grave ou se tiver sido acordado um negócio com prazo fixo. Em todos os casos em que a nossa responsabilidade exceda uma indemnização no montante referido na primeira frase, bem como em caso de pedidos de indemnização por danos em vez do cumprimento, a nossa responsabilidade está limitada de acordo com o ponto IX. (Responsabilidade).
Devido ao atraso na prestação do serviço, o cliente só pode rescindir o contrato, no âmbito das disposições legais, se estivermos em atraso com o nosso serviço.
No caso de encomendas por chamada sem acordo sobre o prazo, tamanhos de lotes de produção ou datas de aceitação, podemos exigir uma definição vinculativa sobre o mesmo o mais tardar três meses após a confirmação da encomenda. Se o cliente não atender a este pedido no prazo de três semanas, temos o direito de fixar um prazo adicional de duas semanas e, após o seu termo infrutífero, rescindir o contrato e/ou exigir uma indemnização.
Caso o cliente manifeste o desejo de adiar o envio da mercadoria e, excecionalmente, acedamos a esse pedido, temos o direito de exigir, a partir da notificação de que a mercadoria está pronta para envio, uma taxa fixa de armazenamento no valor de 0,5 % do montante da fatura da mercadoria em questão por cada mês iniciado. Caso possamos comprovar despesas adicionais superiores, temos o direito de as reclamar.

Versão: outubro de 2024